MPU x AGU

*Fonte: Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

Impossibilidade Jurídica do Pedido

                                 DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO?

Examinando-se o texto do projeto do novo Código de Processo Civil percebe-se que não há mais a menção à “possibilidade jurídica do pedido”. A ausência de referência a essa condição da ação reforçaria o entendimento segundo o qual a impossibilidade jurídica do pedido não seria decisão de inadmissibilidade, mas sim de mérito. 

Colacionamos o comparativo entre as duas codificações:

Art. 485 (NCPC). O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Art. 267 (CPC 1973). Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[...]

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Art. 330 (NCPC). A petição inicial será indeferida quando:

[...]

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

Art. 295 (CPC 1973).  A petição inicial será indeferida:

[...]

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

[...]

III - o pedido for juridicamente impossível;

Diante disso, a possibilidade jurídica do pedido não seria mais uma condição da ação. Se o pedido for juridicamente impossível, deverá o juiz proferir sentença de improcedência, e não de carência de ação.

Classificação das Ações - Prescrição e Decadência

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Leitura Recomendada:

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Artigo publicado na RT n.º 744 de 1997.

Classificação das Ações - Prescrição e Decadência (parte 2)

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Leitura Recomendada:

AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Artigo publicado na RT n.º 744 de 1997.

Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - RS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul abre concurso para atividades Notariais e/ou Registrais de Serviços Extrajudiciais. Inscrições abrem no dia 13 de maio de 2015 e encerram no dia 12 de junho de 2015.

Edital

DPU Concurso 2015

     A Defensoria Pública da União (DPU), publicou o edital nº. 1, de 13 de abril de 2015 de concurso público, para provimento de 143 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista técnico-administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social - jornalismo e agente administrativo (níveis médio e superior).

     O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), doravante denominado Cespe, e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

     O aprovado que for nomeado receberá subsídio de até R$ 6.348,27, composta por R$ 2.698,71 referentes ao vencimento básico, R$ 2.897,60,00 referente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e R$ 751,96 referente ao auxílio alimentação.

Todas as oportunidades disponíveis neste Concurso estão distribuídas entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, e Tocantins.

     Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de abril e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de maio de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF.

     As taxas variam de R$ 70,00 para cargos de nível médio e de R$ 100,00 para nível superior. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 26 de maio de 2015.

     As provas objetivas e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas nas 26 capitais dos estados da Federação e no Distrito Federal.

     As provas objetivas para os cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de junho de 2015, no turno da manhã. Já as provas objetivas para o cargo de nível médio terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de junho de 2015, no turno da tarde.

     Na data provável de 9 de junho de 2015, será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

     O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo para verificar seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

     O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 1 ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Composição CNJ (art. 103-b da CF)