sábado, 30 de abril de 2016

MPU x AGU


*Fonte: Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

quinta-feira, 9 de julho de 2015

Impossibilidade Jurídica do Pedido




                                 DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO?

Examinando-se o texto do projeto do novo Código de Processo Civil percebe-se que não há mais a menção à “possibilidade jurídica do pedido”. A ausência de referência a essa condição da ação reforçaria o entendimento segundo o qual a impossibilidade jurídica do pedido não seria decisão de inadmissibilidade, mas sim de mérito. 

Colacionamos o comparativo entre as duas codificações:

Art. 485 (NCPC). O juiz não resolverá o mérito quando:

[…]

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;


Art. 267 (CPC 1973). Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[...]

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;



Art. 330 (NCPC). A petição inicial será indeferida quando:

[...]

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;


Art. 295 (CPC 1973).  A petição inicial será indeferida:

[...]

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;



Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

[...]

III - o pedido for juridicamente impossível;

Diante disso, a possibilidade jurídica do pedido não seria mais uma condição da ação. Se o pedido for juridicamente impossível, deverá o juiz proferir sentença de improcedência, e não de carência de ação.

domingo, 7 de junho de 2015

Classificação das Ações - Prescrição e Decadência


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Leitura Recomendada:

sábado, 6 de junho de 2015

Classificação das Ações - Prescrição e Decadência (parte 2)

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Leitura Recomendada:

domingo, 24 de maio de 2015

Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais - RS



Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul abre concurso para atividades Notariais e/ou Registrais de Serviços Extrajudiciais. Inscrições abrem no dia 13 de maio de 2015 e encerram no dia 12 de junho de 2015.

terça-feira, 14 de abril de 2015

DPU Concurso 2015



     A Defensoria Pública da União (DPU), publicou o edital nº. 1, de 13 de abril de 2015 de concurso público, para provimento de 143 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista técnico-administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social - jornalismo e agente administrativo (níveis médio e superior).

     O concurso será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), doravante denominado Cespe, e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

     O aprovado que for nomeado receberá subsídio de até R$ 6.348,27, composta por R$ 2.698,71 referentes ao vencimento básico, R$ 2.897,60,00 referente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e R$ 751,96 referente ao auxílio alimentação.
Todas as oportunidades disponíveis neste Concurso estão distribuídas entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, e Tocantins.

     Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de abril e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de maio de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF.

     As taxas variam de R$ 70,00 para cargos de nível médio e de R$ 100,00 para nível superior. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 26 de maio de 2015.

     As provas objetivas e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas nas 26 capitais dos estados da Federação e no Distrito Federal.

     As provas objetivas para os cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de junho de 2015, no turno da manhã. Já as provas objetivas para o cargo de nível médio terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 21 de junho de 2015, no turno da tarde.

     Na data provável de 9 de junho de 2015, será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

     O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_15_administrativo para verificar seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

     O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 1 ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Composição CNJ (art. 103-b da CF)


sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Novo Código de Processo Civil vai à sanção


 

O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.
— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O texto-base foi aprovado na terça-feira (16), à noite, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações sugeridas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, ficou para a sessão desta quarta a decisão sobre os 16 destaques apresentados, com o objetivo de alterar aspectos pontuais da proposta.

Conversão de ações individuais

Entre os pontos examinados estavam duas inovações incluídas no substitutivo pelos deputados: a possibilidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, uma modalidade de recurso que está sendo extinta. O parecer da comissão temporária que examinou o substitutivo, com base em relatório de Vital do Rêgo, havia excluído do texto os dois mecanismos.
Convencido pelos argumentos dos defensores das inovações, especialmente o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), Vital mudou seu parecer inicial e apoiou a reinclusão dos dois dispositivos no texto final, decisão que acabou confirmada por voto. O juiz pode decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de dano ambiental.
A solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão. O próprio Vital admitiu que ainda havia “desconforto” sobre esse ponto.
Aloysio argumentava que o mecanismo não é um novo recurso judicial, mas apenas uma técnica de julgamento que traria mais segurança jurídica em decisões não unânimes, por pequena diferença. A seu ver, não há atraso no processo, pois não é preciso indicar novo relator ou novas contrarrazões. Por fim, convenceu Vital ao lembrar que o mecanismo ainda pode ser vetado pela presidente da República.
— Se fecharmos a porta [ao mecanismo], está feito; mas no exame de eventual veto ainda poderemos reexaminar a questão — apelou.

Clima tenso

Ao transferir a votação dos destaques para esta quarta-feira, os senadores queriam ganhar tempo para construir acordo para a votação consensual do máximo de pontos pendentes. Mas isso não aconteceu. Quando a sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tudo indicava que a votação seria complicada. Alguns senadores chegaram a admitir que, naquela situação, os pontos mais controversos ficariam para 2015. Porém, prevaleceu a vontade de concluir a votação, para que a aguardada matéria fosse logo à sanção.
Para facilitar o andamento dos trabalhos, dois senadores retiraram seus destaques. Eunício Oliveira (PMDB-CE) abriu mão da tentativa de restaurar uma modificação feita deputados, para impedir os juízes de determinar bloqueio de dinheiro em contas ou aplicação financeira, como medida de urgência, antes da sentença, para maior garantia de cumprimento de obrigações devidas.
A chamada penhora on-line, que leva esse nome porque os juízes podem usar sistema de integração bancária para agilizar o procedimento, já é amparada pelo código vigente e estava no projeto aprovado pelo Senado. Durante a tramitação na Câmara, os deputados suprimiram essa medida da competência dos juízes, sob a alegação de que havia abuso na sua aplicação. Na comissão temporária, no entanto, Vital restaurou a penhora on-line no texto.

Separação

Lídice da Mata (PSB-BA) também retirou destaque que buscava eliminar de todo o texto referências à “separação” como forma de dissolução da sociedade conjugal. Ela entende que essa alternativa teria sido abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida por Vital de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, mas ainda pode ser uma opção para os casais, inclusive com previsão no Código Civil.
Outro destaque aprovado eliminou a possibilidade de um juiz determinar intervenção nas empresas, entre as alternativas para garantir o resultado de uma sentença. Pela redação da Câmara, essa medida só deveria ser adotada se não houvesse outra mais eficaz para o resultado pretendido.
Os senadores também mantiveram a redação completa da Câmara para dispositivo que trata do impedimento à atuação de juiz quando qualquer das partes for representada por escritório de advocacia do cônjuge ou companheiro do magistrado, ou ainda parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apelou para que fosse restaurado um trecho adicional, retirado pela comissão temporária, que pode ajudar a acabar com “jeitinhos” que permitem aos parentes “terceirizar” a causa para escritórios de sua escolha. Segundo ele, essa medida já foi regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
— Esse é o caminho e não temos como flexibilizar em relação a essa regra republicana — disse Randolfe.

FONTE: Senado Federal

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Divulgado edital do Concurso do TJ-SC!



Foi divulgado o edital do concurso para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). O concurso destina-se, inicialmente, ao preenchimento de 32 vagas imediatas para cargos de nível médio e superior. As oportunidades são para técnico judiciário auxiliar, com remuneração inicial R$2.858,68 e oferta total de 16 vagas; e analista administrativo, analista de sistemas, assistente social, médico, odontólogo e psicólogo, com ganhos de R$4.920,93 e oferta de 16 vagas também. A carga de trabalho será de 35 horas para todos, exceto médico e odontólogo, com 20 horas.

Os novos servidores ainda terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$1 mil para todos os cargos e auxílio saúde em valor entre R$100 e R$300, de acordo com a faixa etária. A contratação será no regime estatutário, que garante estabilidade após os três anos de estágio probatório. As oportunidades são para diversas regiões do estado. As inscrições poderão ser feitas no site da FGV, organizadora, a partir das 14h do dia 22 de dezembro até o dia 20 de janeiro. É cobrada uma taxa de R$68 para o nível médio e R$85 para cargos de nível superior.

Membros do CadÚnico e de família de baixa renda ou doadores de sangue podem solicitar isenção do pagamento da taxa no período entre as 14h do dia 22 às 23h59 do dia 24 de dezembro. Há reserva de 5% das vagas para candidatos com deficiência. A prova objetiva está prevista para o dia 1° de março, das 8h às 12h para os técnicos e das 14h30 às 18h30 para o nível superior. O exame será realizado nas cidades de Florianópolis, Criciúma, Lages, Joinville, Blumenau, Itajaí, Canoinhas, Chapecó e Joaçaba. Serão 70 questões de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos para todos, além de Raciocínio Lógico-Matemático para o nível médio e Noções de Direito para o superior. A validade será de dois anos, podendo dobrar.

*Folha Dirigida

sábado, 13 de dezembro de 2014

Estudo do Dolo

Segue meu Mapinha Mental sobre a o Estudo do Dolo...
(Baseado nos ensinamentos do professor André Estefam - Damásio).

sábado, 20 de setembro de 2014

Teoria do Crime



Segue meu Mapinha Mental sobre a Teoria do Crime...
Vamos ver se fica pintado em nosso cérebro também!!!

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Qual a diferença entre Ex tunc e Ex nunc?



Direito Diário!
Qual a diferença entre Ex tunc e Ex nunc?

 Ex tunc, que significa em latim "desde então", significa que determinada decisão, sobre fato no passado, possui efeitos "desde a data do fato no passado". Já ex nunc, que significa em latim "a partir de agora", significa que os efeitos da decisão não valem desde a data de ocorrência do fato discutido, mas apenas a partir da data da decisão.


Fonte:http://direitodiario.blogspot.com.br/2007/10/ex-tunc-e-ex-nunc.html

Surgimento de Nova Lei Penal - Nomenclaturas


LEX GRAVIOR: é aquela que amplia o direito de punir do Estado e, desta forma, restringe a liberdade individual do cidadão. A Lex Gravior não retroage.
a) Novatio legis incriminadora: lei que criminaliza condutas Ex.s no Cód. Penal:


Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
[...]

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.


b) Novatio legis in pejus: lei que dá tratamento mais grave a condutas já existentes ampliando o direito de punir do Estado. Ex.:

Lei 12.650/12 que incluiu o inciso V do Art. 111 do CP:
 

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

[...]

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

[...]

LEX MÍTIOR: é a que diminui o direito de punir do Estado. Ela retroage a favor do réu.

a) Novatio legis in mellius: lei que mantém a incriminação, mas restringe o direito de punir do Estado ampliando a liberdade individual, dando tratamento mais brando a ação. Ex. Art. 28 da Lei Antidrogas:


Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
[...]

b) Abolitio criminis: é a nova lei que descriminaliza condutas, tornado o fato atípico. Ex. Lei 11.106/05, lei que revogou os artigos 217 (sedução) e 240 (adultério) ambos do CP.

Vejam ainda um quadro-resumo muito bom do blog DIREITOEMQUADRINHOS neste link:
http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2012/10/aplicacao-da-lei-penal-no-tempo.html

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Definição Flexível de Vitória


"Se adotar uma definição flexível de o que é a vitória, você pode ganhar no jogo-da-velha, ou resolver outros problemas difíceis. Se as três peças não tiverem de ficar alinhadas, você ganhará sempre. Às vezes, nossa ideia de vitória é inadequada ou rigorosa demais [...]"(THORPE, Scott.Pense Como Einstein. 3ª ed. São Paulo: Cultrix, 2010. p.16).

Cada prova realizada é uma experiência adquirida, uma batalha vencida, pressupõe capacidade de dar continuidade a um projeto de absorção continuada de informações e conhecimento. A aptidão e facilidade de cada um depende de cada perfil, mas lembre: o sol nasceu para todos! Os resultados são consequência de vitalidade, persistência e eficiência dos estudos. Não pare, não desanime, cada degrau que subir tem que ser aproveitado. Refaça suas provas novamente. Avalie seus conhecimentos e verifique seus pontos fracos. A prova é o melhor instrumento para isso.

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Adjudicação






No processo de execução de quantia certa, e no cumprimento da sentença que obriga o devedor a pagar soma em dinheiro, depois que os bens são penhorados e avaliados, o processo passa para uma etapa de expropriação patrimonial, onde o bem penhorado será empregado na satisfação do crédito exequendo (que está em fase de execução). 

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Agravantes e Atenuantes



Mera leitura da lei penal (do art 61 ao 68 do Código Penal), mas fundamental para provas do universo jurídico!
.....................................
Circunstâncias agravantes
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas