sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Legalidade X Reserva Legal



Qual a diferença entre Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal?

De acordo com José Afonso da Silva, princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O Princípio da Reserva Legal consiste em definir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei. Refere-se especificamente à emenda, à lei complementar, à lei ordinária etc. para regular determinado assunto.


Portanto, quando lemos no texto constitucional trechos como: "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ", estamos diante do Princípio da Reserva Legal.

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