Os direitos e garantias fundamentais são absolutos?
Não
existe em nossa Constituição nenhum direito absoluto!
Nem o direito à
vida!
Todos os direitos e garantias poderão, em alguma situação
específica, serem relativizados, diminuídos ou enfraquecidos.
Portanto,
se cair em alguma prova de concurso o termo: "direito absoluto" em alguma das respostas, referindo-se a algum direito constitucional brasileiro, a alternativa é errada!
Exemplos em que o Direito à Vida deixa de ser absoluto:
- Legítima Defesa;
- Pena de morte em caso de guerra declarada .
Curiosidade!
Vejam só esse artigo do Código Penal Militar Brasileiro:
" Pena de morte
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento."
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento."
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